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Legal

Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem a relação contratual entre a Tildetec – Unipessoal, Lda, com o NIPC 516022873, com sede na Avenida Estados Unidos da América, 23, 1.º Dto, 1700-164 Lisboa e contato telefónico 218 384 600, designada por "Empresa" e o contratante do serviço designado por "Cliente".

1. Reservas e Confirmação

1.1. Todas as reservas devem ser efetuadas com uma antecedência mínima de 24 horas através do nosso website ou email office@club8.pt.

1.2. A reserva só é considerada confirmada após o envio de um email de confirmação por parte da Empresa e/ou receção do comprovativo de pagamento (conforme as condições acordadas).

1.3. A Empresa reserva-se o direito de recusar serviços caso não exista disponibilidade de viaturas da categoria solicitada.

2. Pagamentos e Faturação

2.1. Métodos: Aceitamos pagamentos via transferência bancária, cartão de crédito e numerário (sujeito aos limites impostos pela Lei Geral Tributária, Artigo 63.º-E).

2.2. Pagamento: É exigido um depósito de 100% do valor estimado no ato da reserva. Quaisquer valores extra (ex: horas adicionais, serviço adicionais, amenities) devem ser liquidados no ato da finalização do serviço.

2.3. IVA: Todos os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

3. Política de Cancelamento e "No-Show"

Devido à natureza exclusiva e ao planeamento logístico do nosso serviço, aplicam-se as seguintes penalizações em caso de cancelamento:

  • Cancelamento até 72h antes do serviço: Sem custos (reembolso integral).
  • Cancelamento entre 72h e 48h antes do serviço: Cobrança de 50% do valor total.
  • Cancelamento com menos de 48h de antecedência: Cobrança de 100% do valor total.
  • No-Show (Não comparência): Se o Cliente não comparecer no local combinado sem aviso prévio, será cobrado 100% do valor do serviço.
4. Tempos de Espera e Atrasos

4.1. Aeroportos: O serviço inclui 90 minutos de espera gratuita após a aterragem do voo. Monitorizamos os voos em tempo real; no entanto, após este período de tolerância, será cobrada uma taxa de espera de €120,00 por hora.

4.2. Outros Locais (Hotéis/Escritórios): O serviço inclui 15 minutos de tolerância. Após este período, aplica-se a taxa de espera extra mencionada no ponto anterior.

4.3. A Empresa não se responsabiliza por atrasos causados por circunstâncias de força maior alheias à nossa vontade (ex: condições meteorológicas extremas, greves, bloqueios de estrada ou acidentes graves de terceiros).

5. Bagagem, Capacidade e Passageiros

5.1. O Cliente deve informar a quantidade e volume da bagagem no ato da reserva.

5.2. Por razões de segurança e legislação rodoviária, a Empresa reserva-se o direito de recusar bagagem que exceda a capacidade da mala da viatura ou que apresente riscos (materiais perigosos).

5.3. A Empresa não se responsabiliza por objetos de valor deixados no interior das viaturas após o término do serviço.

5.4. Crianças: O Cliente é obrigado a informar, no ato da reserva, se viajará com menores que necessitem de sistemas de retenção (cadeirinhas/assentos), indicando a respetiva idade. A Empresa reserva-se o direito de não realizar o serviço caso a segurança da criança não esteja garantida.

5.5. Animais: O transporte de animais domésticos só é permitido mediante pedido prévio e desde que devidamente acondicionados em transportadoras próprias, excetuando-se cães-guia.

6. Conduta, Segurança e Danos

6.1. Fumo: É estritamente proibido fumar (incluindo cigarros eletrónicos/vape) no interior das viaturas.

6.2. Comportamento: A Empresa reserva-se o direito de interromper o serviço imediatamente, sem direito a reembolso, caso o Cliente ou acompanhantes demonstrem comportamento abusivo, perigoso ou se encontrem sob influência excessiva de álcool ou drogas.

6.3. Comer: É estritamente proibido comer no interior das viaturas.

6.4. Limpeza e Danos: Caso a viatura necessite de limpeza extraordinária (ex: vómito, manchas) ou sofra danos causados pelo Cliente, será cobrada uma Taxa de Higienização mínima de €300,00 ou o valor total da reparação, se superior.

6.5. Cinto de Segurança: O uso do cinto é obrigatório para todos os passageiros (Art. 82.º do CE). A Empresa isenta-se de responsabilidade por danos físicos ou coimas resultantes do incumprimento desta norma pelo Cliente.

6.6. Coimas e Negligência: O Cliente será responsável pelo reembolso de quaisquer coimas ou danos resultantes de atos seus (ex: abertura de portas sem verificar a segurança) ou da insistência em paragens em locais proibidos.

7. Alterações de Itinerário

7.1. Alterações de rota solicitadas pelo Cliente durante a execução do serviço (paragens extra ou desvios significativos não contratados) estão sujeitas à aprovação do motorista e disponibilidade operacional, podendo haver lugar a cobrança adicional conforme a tabela de preços vigente.

7.2. Cumprimento do Código da Estrada: Os motoristas da CLUB 8 estão instruídos a respeitar rigorosamente o Código da Estrada. Em caso algum o motorista desrespeitará limites de velocidade ou sinalização a pedido do Cliente para compensar atrasos, prevalecendo sempre a segurança.

8. Subcontratação

8.1. A Empresa reserva-se o direito de subcontratar serviços a parceiros de confiança, garantindo sempre que a categoria da viatura e o padrão de qualidade sejam equivalentes ou superiores ao serviço contratado.

9. Proteção de Dados (RGPD)

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website e da prestação dos serviços rege-se pelo disposto na Política de Privacidade, disponível no website, a qual integra os presentes Termos e Condições para todos os efeitos legais.

Ao utilizar o website e contratar os serviços, o Cliente declara ter tomado conhecimento do conteúdo da referida Política de Privacidade.

10. Litígios e Reclamações

10.1. A Empresa dispõe de Livro de Reclamações (físico e/ou eletrónico), disponível mediante solicitação.

10.2. A presente relação contratual rege-se pela Legislação Portuguesa.

10.3. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato, em prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de defesa do consumidor, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

A Empresa poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas no website. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação.